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Apoio a projetos por meio das leis de incentivo fiscal: quem pode fazer?

A iniciativa do governo que isenta instituições do pagamento de determinados tributos é chamada de renúncia fiscal. A opção por abrir mão desses valores (impostos) tem o objetivo de aumentar o consumo de um bem específico ou ainda de incentivar o desenvolvimento econômico, social e cultural de determinada região.


Essa renúncia pode ser feita por meio de isenção, imunidade ou incentivos fiscais. A primeira modalidade ocorre quando o governo abre mão de receber um tributo de determinado público (geralmente, entidades do terceiro setor). Prevista por lei, a imunidade fiscal, por sua vez, é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada (ou seja, está prevista na Constituição). Trata-se da não incidência de tributos em ocasiões determinadas, que acontece como forma de garantir direitos fundamentais de liberdade de expressão, religião e acesso à cultura e democracia. Assim, instituições como templos de qualquer culto e produtos como livros, jornais, periódicos e o próprio papel para sua impressão, por exemplo, não devem ter incidência de impostos. Já o incentivo fiscal ocorre quando o Estado define um tributo e desiste de uma porcentagem dele com o intuito de fomentar atividades específicas voltadas a projetos selecionados.


Neste texto serão discutidas quais empresas podem se beneficiar dessas leis, como esse dinheiro é aplicado e as formas que as organizações têm de acompanhar o investimento. Para enriquecer a discussão, a diretora da Sauí Gestão de Patrocínios e a consultora para terceiro setor, Vanderlúcia da Silva, esclarecem alguns pontos importantes sobre o patrocínio de projetos.


Que empresas podem utilizar do incentivo fiscal para apoiar projetos sociais?

Qualquer empresa tributada no lucro real ou lucro presumido, que tenha recursos disponíveis para investir em projetos. O que muda são os impostos e/ou tributos que serão dispensados pelo governo do município, estado ou federação. No âmbito municipal, os tributos renunciados são o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano). No estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já em âmbito federal, o IR (Imposto de Renda). Essa tarifa federal, no entanto, só pode ser renunciada pelas empresas que tributam no lucro real.


Que projetos serão apoiados?

São diversos projetos na área da cultura, do esporte ou de assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, aprovados em leis como o Fundo da Infância e da Adolescência, o Fundo do Idoso, a Lei Federal de Incentivo à Cultural, entre outras.


Como funciona o processo de patrocínio? É seguro apoiar esses projetos?

Os projetos são submetidos a uma avaliação pelo órgão responsável do governo. Assim que aprovados, ficam disponíveis para investimento. Quando uma empresa patrocinadora demonstra interesse em investir, ela deve repassar o recurso ao proponente, observando as limitações de cada lei e também o procedimento de cada instância governamental. O proponente do projeto, que pode ser uma instituição sem fins lucrativos, uma empresa com finalidade social ou mesmo uma pessoa física, pode então executar as ações do projeto.


Esses projetos são fiscalizados pelo Governo e “o proponente precisa prestar contas da realização junto ao órgão competente que aprovou a verba. Caso contrário, pode sofrer penalidades que incluem a devolução do recurso”, completou Vanderlúcia da Silva. “Como todos os projetos passaram por uma esfera de aprovação, é mais seguro para uma empresa apoiá-los, tendo mais garantias de que aquela é uma iniciativa séria, que atende à lei”, reiterou.


Como sei em qual lei ou projeto investir?

O primeiro passo reside numa avaliação do potencial de renúncia fiscal da empresa, para determinar quais são as leis disponíveis nas áreas de atuação da organização, qual o montante de impostos a serem pagos e qual o valor disponível para investimento em projetos. A especialista Simone Nunes aponta que “muitas empresas não estudam adequadamente o potencial de investimento por meio das leis de incentivo, seja por receio de fiscalização, seja por falta de conhecimento na área”.


Uma boa análise pode apontar também o perfil de público com o qual a organização pode se relacionar por meio dos projetos e como otimizar o potencial deste tipo de ação. O patrocínio deve estar alinhado aos objetivos e ao propósito da empresa. Além disso, as ações devem ser acompanhadas, fiscalizadas e é preciso apresentar relatórios que possam compor os indicadores de Investimento Social Privado.


Os gestores que cuidam deste tipo de investimento geralmente estão responsáveis também pela área de marketing ou de responsabilidade social, mas às vezes a organização opta também por contratar consultorias externas que auxiliem no processo de planejamento, seleção, acompanhamento e prestação de contas dos projetos.


Não consigo cuidar de todo o processo sozinho. O que posso fazer?

Para garantir que o investimento seja bem direcionado e alinhado com o propósito da sua empresa, é possível contratar profissionais que se dediquem exclusivamente ao processo de gestão de patrocínios. Com tempo de mercado e conhecimento sobre as leis de incentivo fiscal, um consultor especializado é o braço direito das empresas que querem impactar positivamente a comunidade ao seu redor.

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